Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco
Quem somos:
As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
A CPCJR de Arganil foi constituída em 1995 enquanto Comissão de Proteção de Menores, através da Portaria de instalação nº 621 de 20 de Junho de 1995.
Em 2000 é reorganizada no âmbito da criação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, pela Portaria nº 1226-A, de 20 de Dezembro de 2000.
As CPCJ são constituídas e funcionam nos termos da Lei nº 147/99, de 01 de Setembro.
Exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência, contando com a colaboração das autoridades administrativas e policiais, bem como das pessoas singulares e coletivas, que para tal sejam solicitadas.
Em 2014 foi eleita Presidente da CPCJ de Arganil a Vereadora Maria da Graça dos Prazeres Ferreira Lopes.
A Secretária da Comissão é a Dra. Maria do Carmo Jorge e a Representante da Educação a Prof.ª Maria Margarida Velindro S. Rodrigues.
O que fazemos:
As Comissões funcionam nas modalidades Alargada e Restrita.
A Comissão Alargada funciona em Plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos, reunindo o Plenário com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo de dois em dois meses.
A Comissão Restrita funciona em permanência e o seu plenário reúne sempre que convocado pelo respetivo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal.
O apoio logístico é assegurado pelo Município, em cujas instalações a Comissão funciona.
A Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco acompanha, apoia e avalia o desempenho das CPCJ.
O Ministério Público acompanha a atividade das CPCJ, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.
As CPCJ têm uma composição plural – interinstitucional e interdisciplinar.
A Comissão Alargada congrega representantes: do Município, da Segurança Social, das Forças de Segurança, do Ministério da Educação – a Representante da Educação Prof.ª Margarida Rodrigues e a Interlocutora para o Abandono e Absentismo Escolares, Prof.ª Isabel Ferreira-, de Instituições Particulares de Solidariedade Social; de Associações de Pais, de organizações privadas que desenvolvam actividades desportivas, culturais e recreativas, 4 pessoas designadas pela Assembleia Municipal e Técnicos e cidadãos cooptados (aqueles com formação em serviços social, psicologia e saúde; estes com especial interesse pelos problemas da infância e juventude).
À Comissão Alargada compete desenvolver ações de promoção de direitos das crianças e jovens, assim como desenvolver ações de prevenção das situações de perigo.
A Comissão Restrita compreende, no mínimo, cinco dos membros que integram a Comissão Alargada.
À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que a criança ou o jovem já está em perigo.
O estatuto dos membros das CPCJ caracteriza-se pela imparcialidade e independência relativamente aos serviços e entidades que representam. O seu mandato é de dois em dois anos renovável, não podendo prolongar-se por mais de seis anos consecutivos.
O trabalho nas CPCJ’s é prioritário relativamente ao que desenvolvem nos serviços de origem.
A intervenção das CPCJ depende:
– Da impossibilidade de atuação das entidades com competência na área da infância ou juventude de, só por si e de forma adequada e suficiente, removerem o perigo em que se encontram as crianças e os jovens;
– Do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto;
– Da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Como Participar:
A participação das situações poderá ocorrer presencialmente, por telefone, por escrito e através de correio eletrónico. Pode fazê-lo de forma anónima, caso não esteja interessado(a) em identificar-se por uma questão de precaução/proteção.
Todo o cidadão tem o dever moral de denunciar toda e qualquer situação que coloque uma criança e/ou jovem em risco e/ou perigo.
De acordo com a lei, considera-se em perigo a criança ou o jovem que se encontra numa das seguintes situações:
– Está abandonada ou vive entregue a si própria;
– Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
– Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade ou afeição pessoal;
– É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação e desenvolvimento;
– Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
– Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.
Onde estamos:
Câmara Municipal de Arganil
Centro de Actividades Juvenis
Rua Frederico Freitas Simões
3300-051 Arganil
Telefone: 235 200144
Fax:234 200144
Endereço eletrónico: cpcj.arganil@cm-arganil.pt
Funciona de 2ª a 6ª feira, entre as 09h00 e as 13h00 e das 14h00 às 18h00. Em regime de permanência (24/24h) poderá contactar a Guarda Nacional Republicana e Centro de Saúde de Arganil (SAP).
